TJAC 0005132-27.2006.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO INSUFICIENTE DAS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE (MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO) QUE AFASTA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO ALTERNATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO). PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. 1. Uma vez refutado, no acórdão vergastado, o pedido de absolvição, entendendo-se pela manutenção da condenação, é despicienda a análise de pleito remanescente demandando a desclassificação da conduta do réu, tendo em vista ter restado implicitamente rechaçado. 2. Desta feita, não caracteriza omissão, passível de se opor embargos, a não apreciação de pedido alternativo quando este restou implicitamente afastado, denotando-se a intenção protelatória do embargante. 3. Pelo improvimento dos embargos.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO INSUFICIENTE DAS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE (MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO) QUE AFASTA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO ALTERNATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO). PRETENSÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. 1. Uma vez refutado, no acórdão vergastado, o pedido de absolvição, entendendo-se pela manutenção da condenação, é despicienda a análise de pleito remanescente demandando a desclassificação da conduta do réu, tendo em vista ter restado implicitamente rechaçado. 2. Desta feita, não caracteriza omissão, passível de se opor embargos, a não apreciação de pedido alternativo quando este restou implicitamente afastado, denotando-se a intenção protelatória do embargante. 3. Pelo improvimento dos embargos.
Data do Julgamento
:
08/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APRECIAÇÃO INSUFICIENTE DAS TESES DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PREVALECENTE (MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO) QUE AFASTA A NECESSIDADE DA ANÁLISE DO PLEITO ALTERNATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO).
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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