APELAÇÃO CRIMINAL (DETENÇÃO). ART. 147, C/C O ART. 61, II, F, DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA PREVISTA NO TIPO QUE NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SUFICIENTE E ADEQUADA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. É suficiente e adequada a substituição da pena privativa de liberdade por pena de restrição de direitos, tendo em vista seu escopo de estimular a socialização do réu que possui problemas de convívio social. 2. Ao crime pelo qual o acusado restou condenado (lesão corporal leve), o requisito da não-violência ou grave ameaça exigido pelo art. 44, I, do CP, para a conversão de pena, não é o mesmo a que se refere o tipo em questão, pois que diferente do que realmente dispõe o instituto, sendo, portanto, viável a conversão. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REFUTADO. CRIAÇÃO DO JUÍZO ESPECIAL POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. DECLÍNIO PARA A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONSTITUIR CRIME OS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. PROVA TESTEMUNHAL. APELO IMPROVIDO. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, não configura incompetência do juízo quando, uma vez iniciada a ação penal em vara criminal genérica, durante seu trâmite, foi criada a vara especializada, ocorrendo, tão-somente, mera redistribuição dos autos ao novo juízo, então competente. 2. Descabida a absolvição com base na inexistência de crime, pois que, das provas coligidas nos autos, concluiu-se pela autoria e materialidade delitivas, asseguradas pela confissão do réu, cujas declarações foram comprovadas pela prova testemunhal produzida por ocasião da instrução.