TJAC 0005159-08.2009.8.01.0000
CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CONEXO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AMBOS OS DELITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, III, E 78, I, DO CPP. 1. Concluindo-se que o porte de arma de fogo constitui circunstância influente da prática do crime principal, qual seja, de homicídio consumado, e firmada a competência para julgamento deste crime pela Vara do Tribunal do Júri, dever-se-á proceder ao processamento de ambos os crimes, por força do disposto no art. 76, inciso III, e no art. 78, inciso I, ambos do CPP. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.
Ementa
CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO CONEXO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AMBOS OS DELITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, III, E 78, I, DO CPP. 1. Concluindo-se que o porte de arma de fogo constitui circunstância influente da prática do crime principal, qual seja, de homicídio consumado, e firmada a competência para julgamento deste crime pela Vara do Tribunal do Júri, dever-se-á proceder ao processamento de ambos os crimes, por força do disposto no art. 76, inciso III, e no art. 78, inciso I, ambos do CPP. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.
Data do Julgamento
:
21/01/2010
Data da Publicação
:
02/02/2010
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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