TJAC 0005172-43.2005.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO; REEXAME NECESSÁRIO; AÇÃO DE COBRANÇA, DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS POR LEI. ILEGALIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO; REEXAME NECESSÁRIO; AÇÃO DE COBRANÇA, DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS POR LEI. ILEGALIDADE.
Data do Julgamento
:
01/08/2006
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO; REEXAME NECESSÁRIO; AÇÃO DE COBRANÇA, DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS POR LEI. ILEGALIDADE.
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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