TJAC 0005182-53.2006.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERDÃO JUDICIAL. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. MUDANÇA DO REGIME SEMI-ABERTO PARA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Acusado reincidente em ação penal sem pluralidade de réus, não faz jus ao perdão judicial.
2. Provado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial não há que se falar em ocorrência de furto simples.
3. A reincidência impede a aplicação do regime aberto e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERDÃO JUDICIAL. CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. MUDANÇA DO REGIME SEMI-ABERTO PARA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. Acusado reincidente em ação penal sem pluralidade de réus, não faz jus ao perdão judicial.
2. Provado o rompimento de obstáculo por meio de laudo pericial não há que se falar em ocorrência de furto simples.
3. A reincidência impede a aplicação do regime aberto e a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.
Data do Julgamento
:
06/12/2011
Data da Publicação
:
08/12/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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