TJAC 0005189-11.2007.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A exclusão do processo de um dos devedores enquadra-se no conceito de decisão interlocutória, recorrível através de Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro, que culmina na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A exclusão do processo de um dos devedores enquadra-se no conceito de decisão interlocutória, recorrível através de Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação constitui erro, que culmina na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Data do Julgamento
:
02/02/2010
Data da Publicação
:
02/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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