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Jurisprudência


TJAC 0005199-87.2009.8.01.0000

Ementa
Administrativo. Recurso. Cargo em comissão. Substituição. Diferença salarial. O pagamento de diferença salarial em razão de substituição de ocupante de Cargo de provimento em comissão, independe do número de dias na qual a mesma se deu.

Data do Julgamento : 05/05/2010
Data da Publicação : Ementa: Administrativo. Recurso. Cargo em comissão. Substituição. Diferença salarial. O pagamento de diferença salarial em razão de substituição de ocupante de Cargo de provimento em comissão, independe do número de dias na qual a mesma se deu.
Classe/Assunto : Recurso Administrativo / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Conselho da Justiça Estadual
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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