TJAC 0005236-17.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÕES PENAIS - REGRESSÃO DE REGIME - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBLIDADE - DENEGAÇÃO. 1 - Havendo procedimento apuratório pela Vara de Execuções Penais objetivando cálculo do tempo de pena a cumprir e a cumprida, a pretensão do paciente se afasta do alcance do habeas corpus. 2- Negada a ordem. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÕES PENAIS - REGRESSÃO DE REGIME - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - POSSIBLIDADE - DENEGAÇÃO. 1 - Havendo procedimento apuratório pela Vara de Execuções Penais objetivando cálculo do tempo de pena a cumprir e a cumprida, a pretensão do paciente se afasta do alcance do habeas corpus. 2- Negada a ordem. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
27/01/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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