TJAC 0005240-61.2003.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - LIMITADA À TAXA DO CONTRATO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS - LIMITADA À TAXA DO CONTRATO
Data do Julgamento
:
25/06/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CDC - APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TAXAS DE JUROS - INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 22.626 / 33 - LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - V
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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