TJAC 0005259-13.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO). REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Não restando comprovada a participação de menor importância, não há que se falar em redução penal.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (LATROCÍNIO). REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO.
1. Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Não restando comprovada a participação de menor importância, não há que se falar em redução penal.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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