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Jurisprudência


TJAC 0005273-75.2008.8.01.0001

Ementa
APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - POSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 01/10/2009
Data da Publicação : 19/10/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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