TJAC 0005278-58.2012.8.01.0001
Ementa:
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ausente previsão expressa de juros capitalizados mensalmente, torna-se impositiva a sua fixação em periodicidade anual.
2. Agravo Regimental não provido.
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ausente previsão expressa de juros capitalizados mensalmente, torna-se impositiva a sua fixação em periodicidade anual.
2. Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão