TJAC 0005282-13.2003.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIVA DA REMISSÃO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NO SEU CURSO REGULAR.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIVA DA REMISSÃO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NO SEU CURSO REGULAR.
Data do Julgamento
:
11/03/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIV
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão