TJAC 0005292-50.2009.8.01.0000
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Entre as ações de Desapropriação e Usucapião não é cabível a conexão, pois são de natureza jurídica distintas; enquanto na primeira discute-se apenas o quantum da área desapropriada, na segunda discute-se o domínio - inteligência do art. 20 do Dec-Lei nº 3.365/41. Conflito procedente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO E DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Entre as ações de Desapropriação e Usucapião não é cabível a conexão, pois são de natureza jurídica distintas; enquanto na primeira discute-se apenas o quantum da área desapropriada, na segunda discute-se o domínio - inteligência do art. 20 do Dec-Lei nº 3.365/41. Conflito procedente.
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Data da Publicação
:
04/03/2010
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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