TJAC 0005338-39.2009.8.01.0000
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 331 DO CP. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. Padece de ilegalidade a prisão da paciente, ainda que em estabelecimento adequado, quando não se possibilita a ela o exercício do trabalho externo, conforme expressamente autoriza o art. 35, do CP.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 331 DO CP. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS RELATIVAS AO REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. Padece de ilegalidade a prisão da paciente, ainda que em estabelecimento adequado, quando não se possibilita a ela o exercício do trabalho externo, conforme expressamente autoriza o art. 35, do CP.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
28/01/2010
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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