TJAC 0005341-17.2011.8.01.0002
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO. CADASTRO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ESTRUTURA. INSUFICIÊNCIA. PREJUÍZO. REQUERENTES. INADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Embora a previsão do art. 197-C, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente de subsunção dos pretendentes à adoção à programa objetivando orientação e estímulo para adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiência e grupo de irmãos, não dotada a unidade judiciária respectiva de profissionais tecnicamente habilitados para a composição da equipe necessária à implementação do programa, os postulantes não devem ser prejudicados, devendo ser deferido o cadastro com a subsunção posterior ao mencionado programa, notadamente quando constatado que na Comarca inexistem crianças nas condições mencionadas no programa aptas à adoção.
2. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ADOÇÃO. CADASTRO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. ESTRUTURA. INSUFICIÊNCIA. PREJUÍZO. REQUERENTES. INADEQUAÇÃO. APELO IMPROVIDO.
1. Embora a previsão do art. 197-C, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente de subsunção dos pretendentes à adoção à programa objetivando orientação e estímulo para adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiência e grupo de irmãos, não dotada a unidade judiciária respectiva de profissionais tecnicamente habilitados para a composição da equipe necessária à implementação do programa, os postulantes não devem ser prejudicados, devendo ser deferido o cadastro com a subsunção posterior ao mencionado programa, notadamente quando constatado que na Comarca inexistem crianças nas condições mencionadas no programa aptas à adoção.
2. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/06/2012
Data da Publicação
:
19/11/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Adoção de Criança
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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