TJAC 0005364-44.2003.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DA UNIÃO. ARRECADAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL. ESTADO DO ACRE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. DESCONTO INDEVIDO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ISENÇÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO DA UNIÃO. ARRECADAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL. ESTADO DO ACRE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: SERVIDOR ESTADUAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ. CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO LEGAL. DESCONTO INDEVIDO. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. ISENÇÃO LEGAL. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/02/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO ADMINIS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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