TJAC 0005368-74.2009.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE PELA INABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITAÇÃO - PBQP-H. ILEGALIDADE. REQUISITO INEXISTENTE NA LEI N. 8.666/93. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Reputa-se ilegal a disposição em edital exigindo certificado técnico específico para a habilitação em certame público, eis que tal exigência não tem amparo na legislação específica. 2. no presente caso, a impetrante fora considerada inabilitada a participar de licitação porque não apresentou certidão comprovando adequação ao certificado de capacitação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade na Habitação - PBQP-H, o qual não integra o rol da documentação exigida por lei para a comprovação da qualificação técnica, tornando sua cobrança, portanto, ilegal.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE PELA INABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE NA HABITAÇÃO - PBQP-H. ILEGALIDADE. REQUISITO INEXISTENTE NA LEI N. 8.666/93. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Reputa-se ilegal a disposição em edital exigindo certificado técnico específico para a habilitação em certame público, eis que tal exigência não tem amparo na legislação específica. 2. no presente caso, a impetrante fora considerada inabilitada a participar de licitação porque não apresentou certidão comprovando adequação ao certificado de capacitação do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade na Habitação - PBQP-H, o qual não integra o rol da documentação exigida por lei para a comprovação da qualificação técnica, tornando sua cobrança, portanto, ilegal.
Data do Julgamento
:
10/03/2010
Data da Publicação
:
30/03/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Licitações
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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