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Jurisprudência


TJAC 0005373-54.2013.8.01.0001

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENAS BASES EXACERBADAS E FUNDAMENTADAS. REGIMES DE PENA ADEQUADOS ÀS QUANTIDADES DE PENA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. IMPROCEDÊNCIA. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; Preliminar de nulidade rechaçada; No mérito, provas robustas ensejam a mantença da condenação; Penas bases justificadas em seus elementos diante do caso em concreto; Regimes de pena legalmente aplicados; Vedação legal de substituição de pena corporal; Apelo improvido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 20/09/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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