TJAC 0005379-73.2004.8.01.0002
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSILIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. APELO PARCIALM
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
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