TJAC 0005380-66.2001.8.01.0001
Ementa:
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INADEQUADA. BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 35, DA LEI ESTADUAL 1422/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 173, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INADEQUADA. BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 35, DA LEI ESTADUAL 1422/01. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 173, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCARACTERIZAÇÃO. APELO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento
:
15/03/2005
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INADEQUADA. BANCO DO ESTADO DO ACRE - BANACRE. LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 35, DA LEI ESTADUAL 14
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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