TJAC 0005385-20.2003.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213, DO CP. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.
1. As razões finais, em processo penal, é peça de defesa imprescindível e a sua falta acarreta nulidade absoluta a ser reconhecida em qualquer fase procedimental, incorrendo em equívoco o magistrado que entende ser desdobramento do "direito ao silêncio". Na hipótese, competia ao juiz intimar o réu para constituir outro advogado, ou, então, nomear defensor dativo para oferecê-la. .
2. Preliminar reconhecida para anular o processo a partir do ato processual omitido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 213, DO CP. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO.
1. As razões finais, em processo penal, é peça de defesa imprescindível e a sua falta acarreta nulidade absoluta a ser reconhecida em qualquer fase procedimental, incorrendo em equívoco o magistrado que entende ser desdobramento do "direito ao silêncio". Na hipótese, competia ao juiz intimar o réu para constituir outro advogado, ou, então, nomear defensor dativo para oferecê-la. .
2. Preliminar reconhecida para anular o processo a partir do ato processual omitido.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
31/05/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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