TJAC 0005459-74.2003.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. A declaração prestada por particular deve valer, por si mesma, para a formação do documento. Se o oficial ou funcionário Público que a recebe está obrigado a averiguar sua fidelidade, o declarante, ainda que falte à verdade, não cometerá o ilícito penal previsto no art. 299 do Código Penal.
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO.
1. A declaração prestada por particular deve valer, por si mesma, para a formação do documento. Se o oficial ou funcionário Público que a recebe está obrigado a averiguar sua fidelidade, o declarante, ainda que falte à verdade, não cometerá o ilícito penal previsto no art. 299 do Código Penal.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2012
Data da Publicação
:
01/02/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão