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Jurisprudência


TJAC 0005474-43.2003.8.01.0001

Ementa
PENAL E PROCESUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - IMPROVIMENTO.

Data do Julgamento : 17/07/2008
Data da Publicação : 12/08/2008
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco