TJAC 0005490-74.2015.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. PROVIMENTO.
1. Recebida a denúncia por vários delitos, uma vez absolvido o agente pelo crime principal, o Juízo Sentenciante é o competente para analisar e julgar crime conexo.
2. Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA E IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. PROVIMENTO.
1. Recebida a denúncia por vários delitos, uma vez absolvido o agente pelo crime principal, o Juízo Sentenciante é o competente para analisar e julgar crime conexo.
2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão