TJAC 0005492-88.2008.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE PROBATÓRIA. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TERCEIROS. NATUREZA DOCUMENTAL. IDENTIDADE PRESERVADA. DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE. RAZOABILIDADE. REQUISITOS. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTO: ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FINALIDADE PROBATÓRIA. INTERESSE RECURSAL. UTILIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TERCEIROS. NATUREZA DOCUMENTAL. IDENTIDADE PRESERVADA. DIREITO À INFORMAÇÃO X DIREITO À INTIMIDADE. RAZOABILIDADE. REQUISITOS. ART. 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. SENTENÇA. FUNDAMENTO: ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2009
Data da Publicação
:
13/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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