TJAC 0005539-52.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em absolvição quando amplamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito.
2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada pelos maus antecedentes, mostra-se razoável e proporcional para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Não há que se falar em absolvição quando amplamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito.
2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada pelos maus antecedentes, mostra-se razoável e proporcional para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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