TJAC 0005556-16.1999.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E HIPOTECÁRIA PIGNORATÍCIA. REVISÃO. TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E HIPOTECÁRIA PIGNORATÍCIA. REVISÃO. TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/05/2004
Data da Publicação
:
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E HIPOTECÁRIA PIGNORATÍCIA. REVISÃO. TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITA
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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