TJAC 0005557-20.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.807/99 NO SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.807/99 NO SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
24/09/2009
Data da Publicação
:
07/10/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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