TJAC 0005611-54.2005.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PREJUDICIALIDADE DO APELO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. É vedado ao Tribunal de origem rever decisão do Superior Tribunal de Justiça transitada em julgado.
2. O pedido para prestação de contas pode ser autuado como incidente processual nos próprios autos do inventário.
3. Agravo Regimental improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA PREJUDICIALIDADE DO APELO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. É vedado ao Tribunal de origem rever decisão do Superior Tribunal de Justiça transitada em julgado.
2. O pedido para prestação de contas pode ser autuado como incidente processual nos próprios autos do inventário.
3. Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
05/02/2013
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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