TJAC 0005616-08.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1.Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1.Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os embargos de declaração devem se ater aos limites traçados no artigo 619, do CPP. 2. Embargos rejeitados.
Data do Julgamento
:
08/07/2010
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DISCRIMINADOS NO ART. 619, CPP. 1.Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando visam o prequestionamento, os em
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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