TJAC 0005633-20.2002.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALEGADO FERIMENTO AO § 2º DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALEGADO FERIMENTO AO § 2º DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ALEGADO FERIMENTO AO § 2º DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. INOC
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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