TJAC 0005647-52.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTAVA DE INTIMAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO OCORRIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não existe nulidade por cerceamento de defesa quando o réu não é intimado para a audiência de instrução e julgamento por não ter atualizado o seu endereço ou informado outro meio de contato para sua localização, inexistindo prejuízo ao réu, uma vez que houve a efetiva participação de defensor público durante a audiência. Preliminar não acolhida.
2. Não é possível o pleito absolutório quando o conjunto probatório é apto a demonstrar a responsabilidade do apelante na prática do crime.
3. Apelo a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TENTAVA DE INTIMAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO OCORRIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não existe nulidade por cerceamento de defesa quando o réu não é intimado para a audiência de instrução e julgamento por não ter atualizado o seu endereço ou informado outro meio de contato para sua localização, inexistindo prejuízo ao réu, uma vez que houve a efetiva participação de defensor público durante a audiência. Preliminar não acolhida.
2. Não é possível o pleito absolutório quando o conjunto probatório é apto a demonstrar a responsabilidade do apelante na prática do crime.
3. Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
19/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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