TJAC 0005654-54.2006.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO CAUTELAR: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO OU EXIBIÇÃO; REGISTRO FONOGRÁFICO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE TERCEIROS; - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; APELAÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO CAUTELAR: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO OU EXIBIÇÃO; REGISTRO FONOGRÁFICO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE TERCEIROS; - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; APELAÇÃO.
Data do Julgamento
:
13/02/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO CAUTELAR: AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO OU EXIBIÇÃO; REGISTRO FONOGRÁFICO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA ENTRE TERCEIROS; - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; APELAÇÃO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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