TJAC 0005661-91.2016.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO TIPIFICADORA PENAL E OUTRA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Nos crimes de homicídio com pluralidade de qualificadoras, uma poderá tipificar o delito e as demais poderão ser classificadas como circunstâncias agravantes.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE UMA QUALIFICADORA COMO TIPIFICADORA PENAL E OUTRA COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESPROVIMENTO.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
2. Nos crimes de homicídio com pluralidade de qualificadoras, uma poderá tipificar o delito e as demais poderão ser classificadas como circunstâncias agravantes.
3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Comarca
:
Cruzeiro do Sul
Mostrar discussão