PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROCESSO JULGADO À REVELIA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS POR PARTE DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÕES NÃO LASTREADAS EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DE PROCESSO. 1. Embora não seja caso de aplicação do princípio da fungibilidade, com alicerce no princípio da instrumentabilidade das formas, o erro na denominação do recurso no corpo do seu instrumento, isto é, ao invés de o causídico escrever “recurso de apelação”, ele escreveu “recurso ordinário”, não pode obstaculizar o direito de revisão do julgado. 2. O Recorrente foi declarado revel na sentença, pois não ofereceu qualquer manifestação na forma e no prazo legal. Também não compareceu aos autos para juntar ou requerer produção de prova que alicerce seu inconformismo atinente ao valor a ser restituído ao ESTADO DO ACRE. Nesta senda, não há como acolher qualquer argumentação feita em sede recursal, pois que não está lastreada em provas constantes dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.