APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. VEDADO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELANTE NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DOS ARTS. 44 E 77, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas. 2. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta. 3. A aplicação da redução pelo denominado tráfico privilegiado, não merece acolhida, visto que o apelante não preenche os requisitos do § 4,º do Art. 33, da Lei 11.343/06. 4. Considerando que o apelante restou condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos, a fixação de regime semiaberto é medida acertada, por força dos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, eis que o apelante não preenche os requisitos dos Arts. 44 e 77, ambos do Código Penal.