TJAC 0005672-75.2006.8.01.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE.

Data do Julgamento : 11/07/2006

Data da Publicação : Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE.

Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível

Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima

Comarca : Rio Branco

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