TJAC 0005676-25.2000.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EVENTUALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EMPRESA. INATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EVENTUALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EMPRESA. INATIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2004
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EVENTUALIDADE E DA IGUALDADE PROCESSUAL. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO. ASSISTÊNCI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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