TJAC 0005682-17.2009.8.01.0001
Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO E DELITOS CONEXOS. 1- Os delitos narrados na exordial acusatória não guardam nenhuma relação com a função de policial militar do acusado, não se justificando, portanto, a competência da justiça especializada para o julgamento da causa. 2- Declaração de competência do Juízo Suscitante. Unânime.
Ementa
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO E DELITOS CONEXOS. 1- Os delitos narrados na exordial acusatória não guardam nenhuma relação com a função de policial militar do acusado, não se justificando, portanto, a competência da justiça especializada para o julgamento da causa. 2- Declaração de competência do Juízo Suscitante. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/06/2010
Data da Publicação
:
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO E DELITOS CONEXOS. 1- Os delitos narrados na exordial acusatória não guardam nenhuma relação com a função de policial militar do acusado, não se justificando, portanto, a competência da justiça especial
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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