TJAC 0005684-55.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03.
Data do Julgamento
:
18/06/2009
Data da Publicação
:
01/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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