TJAC 0005714-75.2016.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se tratando de peritos leigos, é válida a perícia subscrita por um único perito oficial, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal.
2. A conduta imprudente, nos delitos de trânsito, caracterizada pela inobservância do dever de cuidado objetivo, que resulte em morte e lesão corporal culposa, enseja a responsabilidade penal do agente.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se tratando de peritos leigos, é válida a perícia subscrita por um único perito oficial, conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal.
2. A conduta imprudente, nos delitos de trânsito, caracterizada pela inobservância do dever de cuidado objetivo, que resulte em morte e lesão corporal culposa, enseja a responsabilidade penal do agente.
3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
28/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Elcio Mendes
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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