TJAC 0005716-45.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENTA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1- Ao estabelecer as penas-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta.
2- A ponderação das circunstâncias judiciais não podem ser consideradas como mera operação aritmética, onde se atribui pesos absolutos, mas sim ao uso da discricionariedade vinculada por parte do magistrado, observando-se, in casu, que houve proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penas-base dos apelante.
3. Reconhecendo-se causas agravantes e atenuantes de pena, escorreita a decisão que realiza os devidos acréscimos e decréscimos da reprimenda.
4. Não há que se falar no estreitamento dos quantuns de exasperação de pena, imposto na terceira fase da dosimetria, quando fixados em seus mínimos legais.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ATENTA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPROVIMENTO DO APELO.
1- Ao estabelecer as penas-base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo-o de forma fundamentada e justa à sua conduta.
2- A ponderação das circunstâncias judiciais não podem ser consideradas como mera operação aritmética, onde se atribui pesos absolutos, mas sim ao uso da discricionariedade vinculada por parte do magistrado, observando-se, in casu, que houve proporcionalidade e razoabilidade na fixação das penas-base dos apelante.
3. Reconhecendo-se causas agravantes e atenuantes de pena, escorreita a decisão que realiza os devidos acréscimos e decréscimos da reprimenda.
4. Não há que se falar no estreitamento dos quantuns de exasperação de pena, imposto na terceira fase da dosimetria, quando fixados em seus mínimos legais.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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