TJAC 0005735-27.2011.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 12.993/14. ABOLITIO CRIMINIS. PROVIMENTO.
Abolitio Criminis caracterizada.
Apelo conhecido e provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI Nº 12.993/14. ABOLITIO CRIMINIS. PROVIMENTO.
Abolitio Criminis caracterizada.
Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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