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Jurisprudência


TJAC 0005736-32.1999.8.01.0001

Ementa
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Condenação. Improbidade administrativa. Comprovação. Penalidade. Adequação.

Data do Julgamento : 18/11/2008
Data da Publicação : 29/06/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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