TJAC 0005750-35.2007.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, IV DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA. 1. Constatando-se que a tese eleita pelo colégio popular (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido) encontra elo nos depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente no interrogatório do próprio recorrente, é inviável o pedido de anulação do julgamento, já que não se trata de decisão despida de comprovação nos autos. 2. Outrossim, incabível a exclusão de qualificadora, reconhecida pelos jurados, quando há amparo na prova dos autos. 3. A fixação da pena, pelo magistrado a quo, não merece reparos quando feita com observância do critério legal e de forma fundamentada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, IV DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA. 1. Constatando-se que a tese eleita pelo colégio popular (homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa do ofendido) encontra elo nos depoimentos testemunhais, colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente no interrogatório do próprio recorrente, é inviável o pedido de anulação do julgamento, já que não se trata de decisão despida de comprovação nos autos. 2. Outrossim, incabível a exclusão de qualificadora, reconhecida pelos jurados, quando há amparo na prova dos autos. 3. A fixação da pena, pelo magistrado a quo, não merece reparos quando feita com observância do critério legal e de forma fundamentada.
Data do Julgamento
:
14/01/2010
Data da Publicação
:
28/01/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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