ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. ATO DE GESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. SERVIÇOS ESSENCIAIS. COLETIVIDADE. INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. Cabível mandado de segurança contra ato de suspensão de energia elétrica, praticado por concessionária privada de serviços públicos. (Precedentes: REsp. nº 594.117/RS. Rel Min. Luiz Fux. J. 17.05.2007; REsp. nº 533.613/RS. Rel. Min. Franciuli Netto. DJ. De 03.11.2003; REsp nº 299.834/RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ de 25.02.2002; REsp. nº 202.157/PR. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ de 21.02.2000). 2. Embora a suspensão no fornecimento do serviço de energia elétrica constitua direito da concessionária ante o inadimplemento do consumidor, tal não se mostra adequada quando se tratar da sede da Prefeitura haja vista o prejuízo na prestação de serviços essenciais aos cidadãos, além da suspensão da iluminação pública, cujo transtorno será suportado também pela coletividade. 3. Apelo improvido e Reexame Necessário improcedente