TJAC 0005764-77.2011.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
Restando a vítima no decorrer da instrução reconciliado com o autor dos fatos, e sendo a ação deste de pequena proporção, imperioso que se reconheça a atipicidade da conduta e consequente absolvição.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO.
Restando a vítima no decorrer da instrução reconciliado com o autor dos fatos, e sendo a ação deste de pequena proporção, imperioso que se reconheça a atipicidade da conduta e consequente absolvição.
Data do Julgamento
:
01/11/2012
Data da Publicação
:
02/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Ameaça
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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