TJAC 0005803-64.2017.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUADA VALORAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS NA MESMA AÇÃO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Estando a autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos, por meio de prova testemunhal e pericial, bem como diante do reconhecimento inconteste realizado pelas vítimas, fica totalmente afastada a possibilidade do pleito absolutório.
2. Não há ilegalidade na utilização de provas produzidas na fase inquisitorial, desde que confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório.
3. É consabido e reiteradamente decidido no âmbito dessa Colenda Câmara Criminal que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probantes constantes dos autos.
4. Inviável a minoração da pena-base quando a mesma foi fixada em estrita observância ao art. 59 do Código Penal, com escorreita valoração e fundamentação negativa de circunstâncias judiciais, em especial, a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito.
5. Ainda que o crime de roubo seja praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, mesmo que façam parte da mesma família, resta configurado o concurso formal, uma vez que atingidos patrimônios diversos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ADEQUADA VALORAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. DUAS VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS NA MESMA AÇÃO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Estando a autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos, por meio de prova testemunhal e pericial, bem como diante do reconhecimento inconteste realizado pelas vítimas, fica totalmente afastada a possibilidade do pleito absolutório.
2. Não há ilegalidade na utilização de provas produzidas na fase inquisitorial, desde que confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório.
3. É consabido e reiteradamente decidido no âmbito dessa Colenda Câmara Criminal que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo, quando em harmonia com os demais elementos probantes constantes dos autos.
4. Inviável a minoração da pena-base quando a mesma foi fixada em estrita observância ao art. 59 do Código Penal, com escorreita valoração e fundamentação negativa de circunstâncias judiciais, em especial, a culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito.
5. Ainda que o crime de roubo seja praticado, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, mesmo que façam parte da mesma família, resta configurado o concurso formal, uma vez que atingidos patrimônios diversos.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão