TJAC 0005829-96.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. CONCURSO FORMAL. TENTADO E CONSUMADO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO EM PARTE.
1.Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo.
2. A fixação, na sentença, do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, demanda pedido formal por parte do Ministério Público e/ou assistente, oportunizando nesse sentido, a defesa do réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não se verifica nestes autos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. CONCURSO FORMAL. TENTADO E CONSUMADO. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO EM PARTE.
1.Circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena-base acima do mínimo.
2. A fixação, na sentença, do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, demanda pedido formal por parte do Ministério Público e/ou assistente, oportunizando nesse sentido, a defesa do réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, o que não se verifica nestes autos.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão